Panamá - GO 


Notìcia

Governo de Panamá

DATA:  22 / Maio

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ilmo Sr.

Mario Alves Rodrigues Junior - 4067650 SSP-GO / GO

DD Preposto da empresa MTendas Locações e Transportes EIRELI - ME

CNPJ 23.027.516/0001-25

Endereço 1: Rua 16-B, s/n°, Quadra 43, Lote 15, Sala B, Setor Nordeste – Cachoeira Dourada - GO, CEP 75560-000

Endereço 2: Francisco Abdon Marques, S/N, Qd. 16, Lt. 6, Setor Suleste – Cachoeira Dourada - GO, CEP 75560-000

 

Este Município firmou Contrato em decorrência da Ata de Registro de Preços n° 003/2018 com a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME, vencedora da licitação na modalidade Pregão, realizada em 23/04/2018, no que se refere à aquisição de óleos lubrificantes (vide ata anexa).

Entretanto, na qualidade de Diretor do Departamento de Compras, com atribuição de fiscalização das entregas de mercadoria, nomeado pelo Decreto Municipal n°007/2017, verifiquei as situações abaixo descriminadas que comprovam desconformidades com os termos do contrato, senão vejamos:

a) A cláusula Quinta da referida Ata, bem como a cláusula 11 do Edital de Pregão de Registro de Preço n°3/2018, preveem que as mercadorias deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento de autorização de entrega expedida pelo setor competente.

b) Porém, no prazo avençado as mercadorias não foram entregues conforme pactuado. As Ordens de Fornecimento n° 879, 880 e 881/2018 (Sec. Saúde) foram encaminhadas a esta empresa em 15/05/2018; as OF n° 1693,1694, 1695, 1696 e 1698/2018 (Prefeitura), em 07/05/18, - e reencaminhadas em 11/05/2018 e 14/05/2018 (vide doc. anexo) -, no entanto, até a presente data, apenas as OF n°1694, 1695, 1696, 1698 foram entregues, e com atraso de 14 dias.

c) Por fim, verificamos que esta empresa não está atendendo as solicitações de entregas, o que está ocasionando sérios prejuízos e transtornos a este Município, bem como para os munícipes atendidos pelos serviços que dependem deste item.

Diante dos fatos acima apresentados, venho NOTIFICAR-LHE, para os devidos efeitos legais, das irregularidades na execução do contrato, conforme acima listado, fazendo-se necessário o saneamento das incorreções por parte da Contratante, a fim de se restabelecer o perfeito cumprimento dos termos contratuais.

Conforme estabelecido na Cláusula 14.1 do referido Edital, diante dos fatos acima apresentados, com base na previsão legal e tendo em vista as garantias Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, fica estabelecido o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento destas, para que a empresa Contratada apresente justificativa fundamentada para as irregularidades acima listadas, com sua Defesa Prévia.

FIXA –SE O PRAZO DE 24 HORAS para que a empresa Contratada realize a entrega das mercadorias constante da Ordem n° 879, 880,881/2018 (Sec. Saúde).

Ademais, ressalta-se que o não cumprimento da determinação e os eventuais danos sofridos pela Administração ensejam a aplicação das sanções previstas na Cláusula Quinta Contrato firmado sendo, entre outras, a RECISÃO CONTRATUAL e a SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATA COM A PREFEITURA POR ATÉ 5 ANOS.

Aguarda-se o pronto atendimento desta.

 

Panamá, 22 de maio de 2018.

 

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